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O preço de transferência é um mecanismo que visa regular as operações entre empresas de um mesmo grupo econômico, que atuam em diferentes países ou regimes tributários. O objetivo é assegurar que essas operações sejam realizadas com base
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"O trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato, ou seja, tem de ter executado as suas funções durante o mês completo
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Em 2021, na sequência de propostas da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), entrou em vigor o artigo 57.º-A da Lei Geral Tributária que consagrou as chamadas ‘férias fiscais’. Era uma exigência dos Contabilistas Certificados, que fa
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A Medida Cheque-Formação + Digital visa apoiar e incentivar o desenvolvimento de competências e qualificações no domínio digital dos trabalhadores, é uma iniciativa que se enquadra na medida Emprego + Digital e está previsto entrar em vig
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O Regulamento Geral de Proteção de Dados, produziu efeitos a partir de 25 de maio de 2018, foram introduzidas profundas alterações nas obrigações e nos deveres das organizações em matéria de proteção de dados pessoais. Para além do reforç
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A inflação consiste no aumento generalizado dos preços dos bens e serviços. Quando se fala de aumento generalizado dos preços, quer-se dizer, que não se trata de uma subida pontual de um tipo de produto específico ou de um dado setor, mas
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O RCBE, Registo Central do Beneficiário Efetivo, tem como objetivo identificar todas as pessoas singulares que, mesmo de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo de empresas (entidades jurídicas
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O benefício fiscal é um regime especial de tributação que envolve uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal, assumindo-se como uma forma de isenção, redução de taxas, deduções à matéria coletável, amort
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O Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro, prevê um novo modelo de tabelas de retenções na fonte de IRS, que se baseia na aplicação de taxas marginais, e visa a harmonização das retenções na fonte de IRS com a tabela geral de escalões
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O Arquivo Digital é uma forma de armazenamento de documentos importantes de uma empresa em formato digital, armazena informação num único local e facilita uma gestão e partilha estruturada dessa informação pelos intervenientes. Os documen
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A Informação Empresarial Simplificada (IES) consiste numa declaração anual, entregue por via eletrônica e de forma totalmente desmaterializada, que todas as empresas e empresários em nome individual, com contabilidade organizada, têm a ob
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